O que significa Desembargador Mauro Martins?

Contudo, salienta-se qual se mostra desarrazoada a eliminação por fato ocorrido em 2007, não Pode vir a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato, Nesse caso já entendeu este STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que a elimine do concurso.

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! a partir de já agradeço através atençãeste. sou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria de saber; Tenho uma divida de iptu com a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e o restante sou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto utilizando a certidãeste obtida na vara civil onde consta este debito mandei uma certidãeste positiva usando efeito negativo, posso ser reprovado por ter esse debito.

O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido por de que o candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado não Pode vir a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

A princípio, esse termo circunstanciado do ocorrência, não irá lhe prejudicar, isso porque, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória, Constate:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

VI- Não havendo Ainda mais motivo qual justifique a exclusão do ora apelante do certame, caracteriza-se a presença inequívoca de direito líquido e certo, impondo-se a concessão da segurança.

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e ter dívida em seu nome, além de duas multas por trânsito.

É evidente que determinadas situações podem comprometer este exercício de determinados cargos públicos, poré especialmentem tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas tal habilidade objetiva de um candidato.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além do duas multas do trânsito.

por perder na fase de sindicância, pois eles podem vir a remeter pedidos por informações de modo a todos os tribunais do justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

A exclusãeste do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, porém o motivo de sua exclusãeste poderá motivar nova exclusão do Mauro outro concurso.

tem situação jurídica compatível usando nova investidura em cargo público federal, haja vista não deter incidido